Dispõe sobre limites de despesas do Poder Legislativo Municipal :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal de Colatina, em cada legislatura para a subseqüente, observado o limite máximo de 50% (cinqüenta) por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.