LEI Nº 5.358, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007 .

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover ajustes de natureza contábil, entre os balanços contábeis do Município e do Fundo Municipal de Saúde, dos valores objeto do seqüestro judicial decorrente da Reclamação Trabalhista nº 412/1992 – Precatório nº 459/1995 :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover ajustes de contas, de natureza contábil, entre os balanços do Município e do Fundo Municipal de Saúde, correspondente aos valores objeto do seqüestro judicial, decorrente da Reclamação Trabalhista nº 412/1992 e Precatório Judicial nº 459/1995, que levou a débito bancário as contas do referido Fundo.

Artigo 2º - Para o ajuste de contas dos valores referidos no artigo anterior, o Município poderá utilizar como natureza compensatória, as despesas realizadas em favor do Fundo Municipal de Saúde, com recursos próprios, exceto os recursos com repasse obrigatório de que trata a Emenda Constitucional 29/2000.

§ 1º - Serão utilizados prioritariamente, os gastos com pessoal cedido ao referido Fundo, quando utilizados, para pagamento, os recursos não vinculados pela Emenda Constitucional 29/2000.

Artigo 3º - O ajuste poderá induzir a desincorporação de ativos, através de insubsistências ativas, promovendo-se, todavia, todos os procedimentos contábeis de variação patrimonial, inerentes ao fato.

Artigo 4º - Para efetivação do ajuste será firmado o respectivo Termo, entre o Município e o Fundo Municipal de Saúde, no qual serão evidenciados todos os elementos financeiros com suas correspondentes origens.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 20 de dezembro de 2.007.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 20 de dezembro de 2.007.

Secretário Municipal de Gabinete.