LEI Nº 5.361, DE 30 DE JANEIRO DE 2.008 .

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro ao CLUBE ATLÉTICO COLATINENSE, como forma de incentivar o esporte e promover a divulgação do Município :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao CLUBE ATLÉTICO COLATINENSE, com vistas a custear despesas que garantam sua participação nos campeonatos profissionais de futebol de âmbitos Estadual e Nacional.

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá prestar auxílio financeiro a outras agremiações esportivas que venham a disputar campeonatos pelo Município, através de lei específica.

Artigo 2º - O repasse dos recursos poderá ocorrer em parcela única ou em valores mensais, de acordo com a disponibilidade do Município.

§ 1º - O Clube Atlético Colatinense deverá prestar contas ao Município de Colatina da aplicação dos recursos que lhe forem repassados em decorrência desta lei em:

a) – bimestralmente, se repassados em parcelas mensais;

b) – 90 (noventa) dias, se repassados em cota única.

§ 2º - Não será permitida a liberação de recursos concedidos por esta Lei, caso o Clube Atlético Colatinense não estiver rigorosamente em dia com os tributos municipais.

Artigo 3º - O Clube Atlético Colatinense não poderá aplicar os recursos que lhe forem repassados em razão desta lei, na aquisição de bens patrimoniais.

Artigo 4º - O Município de Colatina, ao repassar os recursos autorizados pela presente lei, não fica responsável, inclusive subsidiariamente, por obrigações e encargos de natureza trabalhista, sendo os mesmos de inteira responsabilidade da entidade beneficiária.

Artigo 5º - Para atender os encargos financeiros decorrentes da aplicação desta lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o crédito especial, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, obedecendo a seguinte programação orçamentária:

5701 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

5701.2781100292.132 – Apoio a Atletas e Equipes em Competições Esportivas

3.33.50.41.000 – Contribuições...................................................... R$ 10.000,00

Artigo 6º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 5º (quinto) desta Lei serão provenientes das anulações parciais de igual valor, na seguinte dotação:

9999 – Reserva de Contingência

9999.9999999999 – Reserva de Contingência

3999999 – Reserva de Contingência............................................... R$ 10.000,00

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 30 de janeiro de 2.008.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 30 de janeiro de 2.008.

Secretário Municipal de Gabinete.