Declara de interesse público, para fins de desapropriação, direitos de posse constituídos sobre a área que constam pertencer a RENY MARIA FERREIRA RODRIGUES :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam declarados de interesse público para fins de desapropriação, os direitos constituídos sobre o lote de terreno urbano de nº 04 da quadra “L” com a área de 200,00 m², situado à Rua Desembargador Cupertino de Castro, Bairro Santa Cecília, nesta cidade, cujos direitos constam pertencer a RENY MARIA FERREIRA RODRIGUES.

§ 1º - Pela desapropriação será pago o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) conforme apurado no Laudo de Avaliação n.º 004/2008, constante do processo protocolado sob nº 5.375/2007.

Artigo 2º - O terreno, objeto da desapropriação prevista no artigo 1º (primeiro) foi utilizado para reabertura da Rua Muniz Freire.

Artigo 3º - Os recursos necessários a cobertura da despesa decorrente da presente Lei correrão á conta do elemento de despesa: 7501.1545100811.283 – 3449061.0000 – Ficha: 582 – Fonte de Recurso: 101-Tesouro.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.