Lei Promulgada Nº 5.378, DE 08 de Abril de 2008.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA PARA AMPLIAÇÃO DE PRAÇA ESPORTIVA NO DISTRITO DE BOAPABA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..............................................................

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu Presidente, nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 66, da Constituição Federal e Parágrafo 7º do Artigo 80, da Lei Orgânica do Município de Colatina, PROMULGO a seguinte:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desapropriar área de terra pertencente ao Sr. Nelson Galimberti situado ao lado do campo de futebol no Distrito de Boapaba neste Município e Comarca de Colatina.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Colatina, 08 de Abril de 2008.

- PRESIDENTE -

Registrada e Publicada na Secretaria nesta data.

- SECRETÁRIO -

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.