Declara de interesse público, para fins de desapropriação, imóvel de propriedade do Sr. Nelson Galimberti :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de interesse público a área de 1.100,00 m², situada à Rua Projetada, s/nº, Distrito de Boapaba, neste Município, para desapropriação, constando pertencer a mesma ao Senhor Nelson Galimberti.

§ 1º – A finalidade da desapropriação prevista neste artigo é a utilização do terreno para construção de quadra poliesportiva coberta, inclusive palco para apresentações artístico-culturais, desenvolvida pela comunidade escolar.

Artigo 2º - O valor que será pago ao proprietário é de R$ 20.00,00 (vinte mil reais) conforme apurado no Laudo de Avaliação n.º 005/2007, constante do processo protocolado sob n.º 2.438/2007.

Artigo 3º - Os recursos necessários a cobertura da despesa decorrente da presente Lei correrão á conta do elemento de despesa: 055.003.1236100441.172 – 3.44.90.61 – Ficha 429.

Artigo 4º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.