Autoriza a contratar financiamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 10.400.000,00 (dez milhões e quatrocentos mil reais) observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operação de crédito, as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as condições específicas.

Parágrafo Único - Os recursos resultante do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimento integrante do PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS.

Artigo 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Colatina, Estado do Espírito Santo, para execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas quota do Fundo de Participação do Município.

§1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso l e II do artigo 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.

§ 2º - Para efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A. (FPM) autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da mesma CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

§ 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de o Município de Colatina não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebradas com a CAIXA ECONÕMICA FEDERAL.

Artigo 3º – Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou créditos adicionais.

Artigo 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Colatina, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraído, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Colatina no Projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei.

Artigo 5º - O Poder Executivo baixará os atos para regulamentação da presente Lei.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.