Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação, que obedecerá as seguintes classificações:

55 – Secretaria Municipal de Educação

55.03 – Fundo de Ensino Fundamental Municipal

55.03-1236100442.174 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental

3.33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores (Fonte 00700)............................................................................................. R$ 34.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parciais de igual valor, nas seguintes dotações orçamentárias:

55 – Secretaria Municipal de Educação

55.01 – Secretaria Municipal de Educação

55.01-1236100442.113 – Programa de Ações Educativas Complementares

3.33.90.30.00 – Material de Consumo (Fonte 01000-Ficha 370)..... R$ 34.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.