Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, que obedecerá a seguinte classificação:

45 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

45.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

45.01.0824400342.072 – Manutenção de Centros de Referência de Assistência Social – CRAS

3.3.3.90.92.000 – Despesas de Exercícios Anteriores (Fonte de Recurso: 00204)............................................................................................. R$ 9.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parciais de igual valor, na seguinte dotação orçamentária:

45 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

45.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

4501.0812200352.077 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e de suas Atividades

3.4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte de Recurso: 00401)............................................................................................. R$ 9.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.