LEI Nº 5.409, DE 17 DE JUNHO DE 2008 .

Declara área de interesse público para fins de desapropriação, autoriza pagamento do valor indenizatório e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declara de interesse público para fins de desapropriação amigável ou via judicial, sobre a área de terreno rural situada à margem da Rodovia Colatina x São Roque, Distrito de Boapaba, neste Município, que consta pertencer a CLAUDIONOR LORENZUTTI, com o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 1º – A área a ser desapropriada será utilizada na ampliação do Cemitério da localidade de Santo Antônio do Mutum, Distrito de Boapaba, neste Município.

Artigo 2º - Para atender as despesas decorrentes da autorização prevista nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) que obedecerá a seguinte classificação:

30.01 – Secretaria Municipal de Administração

30.01.1545200812.033 – Reestruturação e Manutenção dos Cemitérios Públicos

3.4.4.90.61.000 - Aquisição de Imóveis .......................................... R$ 1.000,00

Artigo 3º - Os recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, decorrerão da anulação da parcial, em igual valor, no elemento da despesa consignado no orçamento vigente que se relaciona:

30.01 – Secretaria Municipal de Administração

30.01.1545200812.033 – Reestruturação e Manutenção dos Cemitérios Públicos

3.4.4.90.52.000 – Equipamentos e Materiais Permanentes............ R$ 1.000,00

Artigo 4º - Após concluído o processo da desapropriação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área constante do artigo 1º (primeiro) a entidade comunitária constituída na referida localidade, responsável pela manutenção do cemitério.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 17 de junho de 2.008.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 17 de junho de 2.008.

Secretário Municipal de Gabinete.