Autoriza firmar com o SEST – Serviço Social do Transporte e SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, convênio de parceria :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o SEST – Serviço Social do Transporte e SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, com o objetivo de estabelecer parceria para uso dos espaços de propriedade das entidades convenentes e a disponibilização de cursos destinados aos servidores municipais.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICÍPIO DE COLATINA E SEST – SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E SENAT – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE :

O MUNICÍPIO DE COLATINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.729/0001-74, com sede na Avenida Ângelo Giuberti, nº 343, Bairro Esplanada, Colatina/ES, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, JOÃO GUERINO BALESTRASSI, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do CPF nº 493.782.447-34, residente neste Município, doravante designado CONCEDENTE, SEST – SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 73.741.989/0123-63, e SENAT - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 73.741.963/0123-15, sediadas na Avenida Fidélis, s/n°, São Silvano, Colatina/ES doravante denominados CONVENENTES, neste ato representados por seu Diretor, SÉRGIO MOULIN DE ALENCAR, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 964.933.487-49, residente na Avenida Brasil, nº 805 – apto. 602, Bairro Maria das Graças, Colatina/ES, celebram o presente CONVÊNIO, dispensado o ordinário procedimento licitatório, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, regendo-se por esta norma e pela Lei nº 8.706/1993, assim como pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente Convênio é a conjugação de esforços para atividades voltadas ao bem-estar da população em geral através da cessão, pelas convenentes, dos espaços físicos de suas sedes, para a realização de eventos esportivos, de lazer e sócio-culturais, pelas Secretarias Municipais e a disponibilização de cursos de aprendizado aos servidores do quadro do Município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES

2.1. São atribuições do Município de Colatina:

a) realizar eventos sócio-culturais, esportivos e de lazer abertos à comunidade, nos espaços disponibilizados pela Convenente;

b) cuidar da área disponibilizada pela Convenente, com vistas a manter as estruturas físicas existentes;

c) ofertar atividades culturais e esportivas à população, a serem desenvolvidas de forma aberta á população, a cargo das Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e de Assistência Social;

2.2. São atribuições do SEST:

a) disponibilizar seu espaço físico ao Município, sempre quando solicitado;

b) providenciar para que áreas disponibilizadas estejam em condições de limpeza e higiene.

2.3. São atribuições do SENAT:

a) disponibilizar cursos para capacitação dos servidores do Município, na área de aprendizagem do transporte e em outras áreas, em comum acordo com as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTRAPARTIDA

3.1. Como contrapartida pelo uso e disponibilização dos espaços físicos, o Município concederá aos Convenentes isenção de suas taxas, em geral, especialmente as taxas de localização e funcionamento; para expedição de licença sanitária; limpeza pública e calçamento, bem como isenção da contribuição para o custeio da iluminação pública.

CLÁUSULA QUARTA – DA INEXECUÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS

4.1. O Município, para o desenvolvimento de suas atividades sociais, culturais e esportivas, poderá, sempre quando solicitar, utilizar dos espaços físicos do SEST, conforme consta em sua atribuição.

4.2. Entretanto, o SEST não estará obrigado a disponibilizar seu espaço físico quando já houver eventos devidamente agendados para o local, ou quando ocorrer os casos de força maior ou caso fortuito.

4.3. Para confirmar a impossibilidade de disponibilização do espaço físico em virtude de eventos já previamente designados, o SEST deverá informar ao Município as datas nas quais poderá usufruir do espaço físico, objetivando o amplo e irrestrito cumprimento das determinações deste Convênio.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS HUMANOS

5.1. Participarão da execução dos eventos promovidos pelo Município, os servidores designados pelas Secretarias respectivas, cujo currículo seja adequado aos objetivos dos eventos.

5.2. Para a realização dos cursos mencionados aos servidores do Município, a contratação dos profissionais caberá ao SENAT.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO

6.1. O presente Convênio tem duração pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por deliberação conjunta das partes, se houver interesse mútuo, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ADITAMENTO

7.1. A partir da assinatura deste convênio, a este passam a ser aplicáveis todos os termos de aditamento que vierem a ser celebrados e que importem em alteração de qualquer condição descrita no presente Convênio, desde que sejam assinados por representantes das partes, vedada a alteração de objeto e observados os limites e as formalidades legais.

CLÁUSULA OITAVA – DA DENÚNCIA

8.1. O presente Convênio poderá ser denunciado por quaisquer das partes, motivadamente, desde que a outra parte seja previamente comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência, devendo, ainda, ser atendidos os compromissos já assumidos.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1. É competente o Foro da Comarca de Colatina/ES, para dirimir as questões decorrentes do presente Convênio ou de sua execução, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e contratados, as partes firmam o presente instrumento em duas vias iguais, para que produza os seus efeitos jurídicos, juntamente com as testemunhas abaixo.

Colatina, 01 de julho de 2008.

MUNICÍPIO DE COLATINA

CONCEDENTE

SEST – SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

E SENAT - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

CONVENENTE

TESTEMUNHAS:

1 -

2 -