LEI Nº 5.423, DE 15 DE JULHO DE 2008 .

Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, que obedecerá as seguintes classificações:

45 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

45.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

45.01.0824400342.082 – Apoio e Manutenção das Ações de Gestão do Programa Bolsa Família

3.31.90.04.000 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 00204)......................................... R$ 10.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parciais de igual valor, nas seguintes dotações orçamentárias:

45 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

45.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

45.01.0824400342.082 – Apoio e Manutenção das Ações de Gestão do Programa Bolsa Família

3.33.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Fonte 00204).............................. R$ 10.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 15 de julho de 2.008.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 15 de julho de 2.008.

Secretário Municipal de Gabinete.