LEI Nº 5.427, DE 08 DE AGOSTO DE 2008 .

Dispõe sobre o acréscimo do limite de que trata o artigo 5º da Lei nº 5.360, de 28/12/2007 :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica acrescido em mais 4% (quatro por cento) o limite de que trata o artigo 5º da Lei nº 5.360/2007.

Artigo 2º - A presente autorização de suplementação no percentual de que trata o artigo 1º da presente Lei, abrangerá somente os Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se a Autarquia Municipal.

Artigo 3º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 08 de agosto de 2.008.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de agosto de 2.008.

Secretário Municipal de Gabinete.