LEI Nº 5.429, DE 27 DE AGOSTO DE 2008 .

Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, que obedecerá as seguintes classificações:

80 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

80.02 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural

80.02.2060600891.331 – Execução do PRONAF/PRONAT

3.4.4.90.51.000 – Obras e Instalações (Fonte 00499)..................... R$ 10.000,00

3.4.4.90.51.000 – Obras e Instalações (Fonte 00104)..................... R$ 600,00

TOTAL: .......................................................R$ 10.600,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parciais de igual valor, nas seguintes dotações orçamentárias:

80.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

80.01- 2060500881.314 – Conclusão e Estruturação do Centro Regional Agrícola

3.3.3.90.41.000 – Contribuições (Fonte 00101)............................... R$ 600,00

3.4.4.90.51.000 - Obras e Instalações (Fonte 00499)..................... R$ 10.000,00

TOTAL: .......................................................R$ 10.600,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 27 de agosto de 2.008.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de agosto de 2.008.

Secretário Municipal de Gabinete.