Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor do Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental - SANEAR, que obedecerá as seguintes classificações:

95.01 – Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental

95.01.17.512.0101.1-355 – Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Água

3.4.4.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 00501)............................................................................................. R$ 100.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto, ocorrerão por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2007, de acordo com o artigo 43 d a Lei nº 4.320/64, conforme demonstrado a seguir:

ATIVO FINANCEIRO 1.345.316,24

PASSIVO FINANCEIRO (-) 630.838,79

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (-) 20.103,28

ATIVO REALIZÁVEL (-) 1.681,94

SUPERÁVIT FINANCEIRO 692.692,23

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.