Dispõe sobre o reconhecimento de débito em favor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória e autoriza o seu pagamento :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, , do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica reconhecida a dívida em favor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória, mantenedora da Santa Casa de Misericórdia de Colatina, e autorizado o seu pagamento, constituída na forma do Convênio firmado entre a reportada Instituição e o Município de Colatina, referente ao período compreendido entre os meses de outubro a dezembro de 2000, não depositados pelo Convenente, face bloqueio judicial efetuado nos depósitos bancários, bem como a dívida relativa ao período de outubro de 2003 a agosto de 2004 e janeiro de 2006 a julho de 2007 decorrente da disponibilização da estrutura física, com os insumos de água, energia, alimentação e esterilização do material indispensáveis ao funcionamento da Unidade de Saúde Municipal, constituída de um Pronto Atendimento.

Parágrafo Único - O pagamento será efetuado nos valores originários, sem acréscimos financeiros.

Artigo 2º - Para atender o disposto nesta Lei, fica aberto o crédito especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, que obedecerá a seguinte classificação:

60 - Secretaria Municipal de Saúde

60.01 - Fundo Municipal de Saúde

60.01-1030200632.219 - Apoio Financeiro em Convênio a Instituições Filantrópicas em Saúde

3.33.50.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ( Fonte 01400) –.................................................................................................. R$ 140.000,00

Artigo 3º - Os recursos orçamentários para atender a abertura do crédito especial autorizado por esta Lei é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

60 - Secretaria Municipal de Saúde

60.01 - Fundo Municipal de Saúde

60.01-1030100642.225 – Manutenção das Ações do Programa Saúde da Criança

3.33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ( Fonte 01400) .................................................................................................. R$ 140.000,00

Artigo 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.