LEI Nº 5.477, DE 03 DE
MARÇO DE 2009
Autoriza
abertura de crédito especial.
Prefeito Municipal de Colatina faz saber que a Câmara
Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito
especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, que obedecerá as
seguintes classificações.
45 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
45.02 – Fundo Municipal de Habitação Popular.
45.02.1648200341.302 – Desenvolvimento de Projetos Sociais para
Habitação Popular.
3.33.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Fonte de
Recurso 00104001)..............................R$ 5.000,00.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º
(primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parciais de igual valor,
nas seguintes dotações orçamentárias:
45 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
45.02 – Fundo Municipal de Habitação Popular.
45.02.1648200341.301 – Execução de Projetos Habitacionais de Interesse
Social
3.44.90.51.000 – Obras e Instalações (Fonte de Recurso 00104001)......................R$ 5.000,00.
Art. 3º - A presente lei passa a vigorar na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 03 de
Março de 2009.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registrada
no Gabinete do Prefeito
Municipal de Colatina, em 03 de março de 2009.
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Secretário
Municipal de Gabinete