LEI Nº 5.499, DE 30 DE
JUNHO DE 2009.
Autoriza abertura de crédito especial.
Prefeito Municipal de Colatina faz saber que a Câmara
Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito
especial no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) em favor da
Secretaria Municipal de Educação, que obedecerá as seguintes classificações:
55.01 - Secretaria Municipal de Educação
55.01.1230600442.103 – Aquisição de Merenda Escolar
– Programa FNDE/PNAE
3.33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
(Fonte 00101001).....................R$ 5.700,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º
(primeiro) desta Lei serão provenientes da anulação parcial de igual valor, na
seguinte dotação orçamentária:
55.01 - Secretaria Municipal de Educação
55.01.1230600442.103 – Aquisição de Merenda Escolar
– Programa FNDE/PNAE
3.33.90.30.00 – Material de Consumo (Fonte
00101001)......................................R$ 5.700,00
Artigo 3º
- A presente lei passa a
vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 30 de
junho de 2009.
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PREFEITO
MUNICIPAL
Registrado
no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 30 de junho de 2009.
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Secretário
Municipal de Gabinete