LEI Nº 5.515, DE 12
DE AGOSTO DE 2009.
Autoriza o funcionamento da farmácia pública municipal aos
sábados, domingos e feriados.
Faço saber que a Câmara Municipal
de Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu Vice-Presidente, nos termos do
Parágrafo 7º do Artigo 66, da Constituição Federal e Parágrafo 3° do Artigo 80, da Lei Orgânica do Município
de Colatina, PROMULGO a
seguinte:
Artigo 1º Fica
autorizado o funcionamento da Farmácia Pública Municipal aos sábados, domingos
e feriados, das 07:00 horas às 17:00 horas.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Colatina, 12 de Agosto de 2009.
_________________________
VICE-PRESIDENTE
Registrada e Publicada
na Secretaria nesta data.
__________________________
1º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Colatina.