LEI
Nº 5.517, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
COLATINA DESAPROPRIAR ÁREA DO CAMPO DE FUTEBOL PERTENCENTE A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA DE SÃO SILVANO - ACD, NO BAIRRO NOSSA SENHORA
APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Estado do Espírito
Santo,
aprovou e Eu Vice-Presidente, nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 66, da
Constituição Federal e Parágrafo 3° do Artigo
80, da Lei Orgânica do Município de Colatina, PROMULGO a seguinte:
Artigo
1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do
Município de Colatina desapropriar área do campo de futebol pertencente à
Associação Cultural e Desportiva de São Silvano — ACD, no Bairro Nossa Senhora
Aparecida, nesta cidade.
Artigo 2º A área acima citada será destinada para a
construção de uma Vila Olímpica.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Colatina, 12 de Agosto de 2009.
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VICE-PRESIDENTE
Registrada
e Publicada na Secretaria nesta data.
__________________________
1º
Secretário
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.