LEI Nº 5.584, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.

 

Declara direitos de posse e benfeitorias constituídas sobre áreas consideradas de risco, pertencente aos senhores Raquel de Oliveira Duarte; Valtair dos Santos e Gilson Correa das Neves, de interesse social, para fins de desapropriação e transformação em área verde:

 

Faço saber que a  Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, provou E Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Ficam os direitos de posse e benfeitorias constituídas sobre as áreas a seguir identificadas, declarados de interesse social, para fins de desapropriação.

      

- área de terras urbana medindo 90,00 m² e benfeitoria sobre ela edificada, de propriedade da senhora RAQUEL DE OLIVEIRA DUARTE, localizada à Rua Antônio Cheroto, 180, Bairro São Vicente, neste Município, no valor de R$ 18.000,00  (dezoito mil reais), conforme avaliação constante do Laudo nº 046/2009 – processo nº 17.971/2009.

 

- área de terras urbana medindo 90,00 m² e benfeitoria sobre ela edificada, de propriedade do senhor VALTAIR DOS SANTOS, localizada à Rua Antônio Cheroto, 180, Bairro São Vicente, neste Município, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação constante do Laudo nº 045/2009 – processo nº 17.969/2009.

 

- área de terras urbana medindo 240,00 m² e benfeitoria sobre ela edificada, de propriedade do senhor GILSON CORRÊA DAS NEVES, localizada à Rua Antônio Cheroto, 180, Bairro São Vicente, neste Município, no valor de R$ 30.000,00  (trinta mil reais), conforme avaliação constante do Laudo nº 047/2009 – processo nº 17.970/2009.

 

Parágrafo Único  As áreas previstas neste artigo serão transformadas em área de preservação ambiental (verde).

 

Artigo 2º  Os recursos necessários aos pagamentos dos valores atribuídos aos imóveis desapropriados correrão por conta de dotação específica consignada no  orçamento em vigor.

 

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 26 de fevereiro de 2010.

 

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Prefeito Municipal

 

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de fevereiro de  2010.

 

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Secretário Municipal de Gabinete.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.