LEI PROMULGADA Nº 5.637, DE 06 DE JULHO DE 2010

INSTITUI NOVAS REGRAS PARA MATÉRIAS RELACIONADAS A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE COLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo aprovou e Eu Presidente, nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 66, da Constituição Federal e do Parágrafo 7º do Artigo 80, da Lei Orgânica do Município de Colatina PROMULGO a seguinte:

Artigo 1º - A Câmara Municipal de Colatina, após aprovação do Plenário, realizará Audiência Pública para discussão de matéria sobre desapropriação de imóveis urbanos ou rurais para fins de interesse público.

Parágrafo 1º - As Audiências Públicas de que trata o caput deste Artigo deverão ser agendadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Colatina antes de iniciar-se a discussão da matéria na Ordem do Dia das Sessões Plenárias.

Parágrafo 2º - As Audiências Públicas de que trata o caput do Artigo 1º serão realizadas nas comunidades da situação do imóvel a ser desapropriado.

Artigo 2º - Fica obrigada a Câmara Municipal de Colatina o agendamento da Audiência Pública de que trata o artigo primeiro, oficiando as entidades da sociedade civil organizada para fazerem presentes.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Colatina, 06 de Julho de 2010.

- PRESIDENTE –

Registrada e Publicada na Secretaria nesta data.

- SECRETÀRIO -

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.