LEI Nº 5.649, DE 25 DE AGOSTO DE 2010

Autoriza abertura de crédito especial:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica aberto o crédito especial da ordem de valor de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais) em favor do SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL, que obedecerá as seguintes classificações:

95 - Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental

95.02 - Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental

95.02.18.543.0196.2.783 - Recuperação de Áreas Degradadas

33.3.50.39.00000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (FR 00502001 - Recursos Próprios - F. M.Ambiente)... R$ 54.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parciais de igual valor, nas seguintes dotações orçamentárias:

95.02.18.541.0196.1.421 - Desenvolvimento de Projetos de Saneamento Ambiental

33.3.90.14.00000 - Diárias - Pessoal Civil (Ficha 89 - FR 00502001 - Recursos Próprios - F. M. Ambiente)...............R$ 900,00

33.3.90.31.00000 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. e Outras (Ficha 90 - FR 00502001 - Recursos Próprios - F. M. Ambiente).......R$ 1.900,00

33.3.90.36.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 91 - FR 00502001 - Recursos Próprios - F. M. Ambiente).......R$ 900,00

33.3.90.39.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 92 - FR 00495998 - Convênios Diversos - F. M. Ambiente).......R$ 2.400,00

33.3.90.39.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 92 - FR 00502001 - Recursos Próprios - F. M. Ambiente).......R$ 1.900,00

95.02.18.541.0196.2.781 – Apoio a Atuação do SANEAR e do COMMASA nas Atividades Vinculadas ao Meio Ambiente

33.3.90.30.00000 - Material Permanente (Ficha 93 - FR 00502001 - Recursos Próprios - F. M. Ambiente).......... R$ 4.900,00

33.3.90.39.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 94 - FR 00502001 - Recursos Próprios - F. M. Ambiente)........R$ 9.400,00

33.3.90.47.00000 - Obrigações Tributárias e Contributivas (Ficha 95 - FR 00502001 - Recursos Próprios - F. M. Ambiente) ..................... R$ 900,00

34.4.90.51.00000 - Obras e Instalações (Ficha 96 - FR 00502001 - Recursos Próprios - F. M. Ambiente).............. R$ 19.900,00

34.4.90.52.00000 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 97 - FR 00502001 - Recursos Próprios - F. M. Ambiente)....R$1.900,00

95.02.18.541.0196.2.782 – Implementação e Manutenção dos Programas de Educação Ambiental

33.3.90.14.00000 - Diárias - Pessoal Civil (Ficha 98 - FR 00502001 - Recursos Próprios - F. M. Ambiente)..........R$ 900,00

33.3.90.30.00000 - Material de Consumo (Ficha 99 - FR 00495998 - Convênios Diversos - F. M. Ambiente)..........R$ 2.400,00

33.3.90.30.00000 – Material de Consumo (Ficha 99 - FR 00502001 - Recursos Próprios - F. M. Ambiente).............R$ 900,00

33.3.90.33.00000 - Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 100 - FR 00502001 - Recursos Próprios - F. M. Ambiente). R$700,00

33.3.90.36.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 101 - FR 00502001 - Recursos Próprios - F. M. Ambiente).........R$400,00

33.3.90.39.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 102 - FR 00502001 - Recursos Próprios - F. M. Ambiente).........R$900,00

34.4.90.52.00000 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 103 - FR 00495998 - Convênios Diversos - F. M. Ambiente).........R$1.900,00

34.4.90.52.00000 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 103 - FR 00502001 - Recursos Próprios - F. M Ambiente)......R$900,00

TOTAL:................................................................................................ R$ 54.000,00

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se , Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 25 de agosto de 2010.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 25 de agosto de 2010.

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Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.