LEI Nº 5.664, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

Autoriza a doação de área ao Estado do Espírito Santo:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Espírito Santo uma área de terreno urbano de 992,68 m², localizada no Centro da Cidade de Colatina, confrontando-se com frente para Avenida Luiz Dalla Bernardina, lado direito Rua Cassiano Castelo, lado esquerdo Rua Expedicionário Abílio dos Santos e fundos com a Travessa Túlio Margoto.

§ 1º Na área descrita no caput está construído o Hospital Maternidade Sílvio Avidos.

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de outubro de 2010.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de outubro de 2010.

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Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.