LEI Nº. 5.670, DE 23 DE NOVEMBRO DE
2010
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO LIMITE DE QUE TRATA O ARTIGO 5º DA
LEI Nº. 5.569, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009:
Faço
saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica
acrescido em mais 5% (cinco por cento) o limite de que trata o artigo
5º da Lei nº. 5.569, de 31 de dezembro de 2009, correspondente a abertura
de créditos adicionais suplementares.
Artigo 2º A autorização constante do artigo 5º da Lei nº.
5.569/2009, assim como a da presente lei, abrange o Poder Executivo, Poder
Legislativo e Autarquia Municipal.
Artigo 3º A presente lei passa a
vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Colatina, em 23 de novembro de 2010.
_________________________
Prefeito
Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de
Colatina, em 23 de novembro de 2010.
____________________________________
Secretário
Municipal de Gabinete.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Colatina.