LEI Nº. 5.675, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2010.
Altera o Anexo I, da Lei nº. 5.200, de 28 de junho de 2006, que
“institui no Município de Colatina/ES, normas básicas de proteção da
coletividade contra poluição sonora”:
Faço
saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Anexo
I, da Lei nº. 5.200, de 28 de junho de 2006, que “institui no Município de
Colatina/ES, normas básicas de proteção da coletividade contra poluição
sonora”, fica alterado na forma do Anexo I.
Artigo 2º - Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Colatina, em 13 de dezembro de 2010.
________________________
Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de
Colatina, em 13 de dezembro de 2010.
____________________________________
Secretário Municipal de Gabinete.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Colatina.
ANEXO I
Para
aplicação dos níveis máximos e medições desses níveis aceitáveis de ruídos de
acordo com o tipo de área ou zona, observado o disposto na NBR 10.151 e NBR
10.152, aplicar-se-á a seguinte tabela:
|
|
DIURNO |
VESPERTINO |
NOTURNO |
|
ZONA RESIDENCIAL |
50 db |
70 db |
55 db |
|
ZONA COMERCIAL |
65 db |
70 db |
55 db |
|
ZONA INDUSTRIAL |
80 db |
75 db |
70 db |
|
ZONA DE USO DIVERSO |
70 db |
70 db |
65 db |