LEI Nº. 5.682, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

Cria o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano – FMTTU – e dá outras providências:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito – FMTT, com o objetivo de garantir condições financeiras para custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e planejamento de transporte público e trânsito no Município de Colatina.

Parágrafo Único - O FMTU tem natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica, e está vinculado a Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Segurança Pública de Colatina – SEMTRAN, que lhe dará o suporte administrativo necessário ao desempenho de suas funções.

Artigo 2º - Constituem receitas do FMTT:

I - dotações orçamentárias;

II - receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou contratos associados à gestão do transporte público e do trânsito no Município;

III - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do poder público ou do setor privado;

IV - créditos suplementares especiais;

V - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;

VI - a remuneração recebida pelo Município decorrente de serviços prestados de gerenciamento do Sistema de Trânsito;

VII - outras rendas eventuais.

Artigo 3º - Os recursos do FMTT poderão ser aplicados para as seguintes finalidades:

I - desenvolvimento das atividades previstas no art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro;

II - financiamento de programas e campanhas de educação para o trânsito;

III - aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos necessários para planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte público e do trânsito no Município;

IV - contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para transporte público e trânsito;

V - implementação de programas visando à melhoria da qualidade dos sistemas de transporte público e trânsito;

VI - desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público e trânsito;

VII - investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de circulação, transporte público e trânsito no Município;

VIII - investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão da circulação e dos serviços de transporte público e de trânsito no Município;

IX - desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de garantia de segurança aos pedestres na circulação; e

X - custeio e investimento em outras atividades associadas à circulação, ao transporte público e ao trânsito.

Parágrafo Único - É vedado destinar recursos do Fundo para pagamento de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional, bem como de encargos financeiros estranhos às suas finalidades.

Artigo 4º - Os recursos do FMTT deverão ser mantidos em conta especial, com titularidade do Município de Colatina, em instituição financeira oficial.

Parágrafo Único - A administração dos recursos do Fundo competirá ao Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Segurança Pública.

Artigo 5º - A gestão do FMTT será supervisionada por um Conselho Diretor, composto da seguinte forma:

I - um representante da Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Segurança Pública de Colatina - SEMTRAN -, que o preside;

II - um representante da Secretaria Municipal de Obras;

III - um representante da Secretaria Municipal de Finanças; e

IV - um representante da Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Diretor do FMTT serão indicados por ato do Executivo Municipal.

Artigo 6º - Compete ao Conselho Diretor do FMTT:

I - estabelecer normas e diretrizes para a gestão do Fundo;

II - aprovar operações de financiamento, inclusive as realizadas a título de fundo perdido;

III - apresentar, semestralmente, à Câmara Municipal, relatório com receitas e despesas da gestão dos recursos do FMTT.

Parágrafo Único - O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.

Artigo 7º - No caso de extinção do FMTT, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Município.

Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário.

Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 22 de dezembro de 2010.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 22 de dezembro de 2010.

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Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.