LEI Nº 5.733, DE 22 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a concessão do auxílio-funeral para a família do servidor que vir a falecer, a título de auxílio-funeral, proveniente do acordo coletivo de trabalho parcial celebrado entre o Município de Colatina e o SISPMC - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Colatina:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de um salário mínimo para a família do servidor que vier a falecer, a título de auxílio-funeral.

Artigo 2º - Os efeitos financeiros decorrentes da presente lei retroagem a 1º de abril de 2010.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 22 de junho de 2011.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 22 de junho de 2011.

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Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.