LEI Nº 5.736, DE 29 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza
firmar com o MEPES - Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo,
convênio de cooperação técnica e dá outras providências:
Faço
saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação Técnica com o MEPES - MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL
DO ESPÍRITO SANTO, com o objetivo de receber assessoramento visando a
implantação do modelo educacional voltado para a formação de jovens e
adolescentes da zona rural do Município, através da pedagogia da alternância.
Parágrafo Único - O assessoramento será
prestado por intermédio de pessoal com especialização em pedagogia da
alternância, através da capacitação dos profissionais do Município e outras
atividades pertinentes.
Artigo 2º - Para atender as despesas
decorrentes do convênio autorizado por esta lei, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir o crédito especial da ordem de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) em favor da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, que obedecerá as seguintes classificações:
55 - Secretaria Municipal de Educação
55.02-1236100862.376 – Manutenção e Conservação de Instalações,
Equipamentos e Serviços de Apoio ao Ensino Fundamental
3.33.50.43.00000 – Subvenções Sociais (FR 00801001)................
R$ 60.000,00
Artigo 3º - Os recursos necessários
para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei serão provenientes das
anulações parciais de igual valor, nas seguintes dotações orçamentárias:
55 - Secretaria Municipal de Educação
55.02-1236100862.376 – Manutenção e Conservação de Instalações,
Equipamentos e Serviços de Apoio ao Ensino Fundamental
3.44.90.52.00000– Equipamentos e Material Permanente (FR
00801001)............R$ 60.000,00
Artigo 4º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se
e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Colatina, em 29 de junho de 2011.
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Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 29 de junho de 2011.
____________________________________
Secretário Municipal de Gabinete.
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.