LEI Nº 5.787, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a publicação da relação dos medicamentos de uso contínuo disponíveis e o local onde encontrá-los na rede municipal da saúde:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - A Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada a publicar no site da Prefeitura e em todas as Unidades Básicas de Saúde a relação dos medicamentos de uso contínuo e insumos disponíveis ou em falta e ainda o local onde encontrá-lo.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 09 de novembro de 2011.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 09 de novembro de 2011.

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Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.