LEI Nº 5.793, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a preferência no atendimento a idosos na apreciação, resolução e análise dos processos administrativos municipais.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu Presidente, nos termos do Parágrafo 7º do
Artigo 66, da Constituição Federal e do Parágrafo
7º do Artigo 80, da Lei Orgânica do Município de Colatina PROMULGO a
seguinte:
Art.1º Fica disponibilizada
a preferência no atendimento a idosos quanto à apreciação, resolução e análise
dos processos administrativos municipais.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes nesta Lei correrão por conta de verbas próprias
do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 17 de novembro de
2011.
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Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito
Municipal de Colatina, em 17 de novembro de 2011.
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Secretário Municipal de Gabinete.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Colatina.