LEI Nº 5.827, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe
sobre abertura de crédito especial:
Faço saber que a Câmara
Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial
no valor de R$ 27.767,00 (vinte sete mil, setecentos e sessenta e sete reais)
em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRANSITO E SEGURANÇA PÚBLICA,
que obedecerá as seguinte classificações:
7701 - Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública
7701.2645301561.322 -
Construção e Reforma de Abrigos, Calçadas Guias e Sarjetas para Usuários de
Trânsito
3339030.00000 – Material
de Consumo (FR 110101001).........................................R$ 4.000,00
3339039.00000 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (FR 110101001)........R$ 4.000,00
3449051.00000 – Obras e
Instalações (FR 110101001)...........................................R$
15.000,00
3449052.00000 -
Equipamentos e Material Permanente (FR 110101001)................... R$ 4.767,00
TOTAL:
........................................................................................................R$
27.767,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do
crédito aberto no Artigo 1º (primeiro), serão provenientes das anulações de
igual valor, nas dotações orçamentárias:
3301 – Secretaria Municipal de Recursos
Humanos
3301.0433100412.162 -
Manutenção e Atendimento às Obrigações Legais e Benefícios Trabalhistas e de
Estágios
3339039.00000 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (FR 110101001)........R$ 27.767,00
Artigo 3º - A presente lei
passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se
e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Colatina, em 03 de abril de 2012.
_____________________________________
Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 03 de abril de 2012.
_______________________________________
Secretário Municipal de Gabinete.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.