LEI Nº 5.845, DE 23 DE MAIO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio de parceria com o CENTRO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO - CEBRADES:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de parceria com o CENTRO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO - CEBRADES, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 05.944.977/0001-80, que tem como objetivo promover o acesso ao esporte e lazer inserindo as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, nas oficinas de tênis na EMEF José Fachetti.

Artigo 2º - Os recursos financeiros necessários para atingir os objetivos da parceria serão repassados à Entidade, pelo Município, durante cada exercício financeiro, de acordo com a previsão orçamentária do respectivo exercício.

§ 1º - No corrente exercício, obedecendo a previsão orçamentária consignada na ação própria, será repassado o valor de R$ 17.802,00 (dezessete mil, oitocentos e dois reais).

Artigo 3º - A liberação dos valores e as metas que serão atingidas serão previstas no Plano de Trabalho que integrará o convênio que será celebrado entre as partes.

Artigo 4º - A entidade prestará contas dos recursos repassados, ao Município, na forma estabelecida no termo de convênio.

Artigo 5º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 23 de maio de 2012.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 23 de maio de 2012.

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Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.