LEI Nº 5.861, DE 27 DE JUNHO DE 2012

                                                                      

Declara de utilidade pública e de interesse social a SOCIEDADE PROVEDORA DA SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE COLATINA:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública e de interesse social a SOCIEDADE PROVEDORA DA SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE COLATINA, pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 13.769.132/0001-24.

 

Artigo 2º - O Município de Colatina, através do Chefe do Poder Executivo, está autorizado a firmar com a SOCIEDADE PROVEDORA DA SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE COLATINA, termo de Comodato cedendo as dependências do Hospital constituído do terreno, construção e equipamentos nele instalado à Sociedade, por um período de até 20 (vinte) anos, para que a entidade mantenha e dê continuidade  aos serviços de saúde que nele vem sendo prestados a coletividade colatinense, há mais de 20(vinte) anos.

 

Artigo 3º- Fica a Municipalidade autorizada, ainda, a firmar contrato com a Sociedade Provedora da Santa Casa de Misericórdia de Colatina, pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 13.769.132/0001-24, em caráter temporário, com a finalidade  de atribuir a Gestão do “Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Colatina”, com sede na Rua Fidelis Ferrari, s/nº, Bairro São Silvano, nesta cidade de Colatina.

 

Parágrafo Único - O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual período.

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de junho de 2012.

 

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Prefeito Municipal

 

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de junho de 2012.

 

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Secretário Municipal de Gabinete.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.