LEI Nº 5.861, DE 27 DE JUNHO DE 2012
Declara de
utilidade pública e de interesse social a SOCIEDADE PROVEDORA DA SANTA CASA DE
MISERICÓRIDA DE COLATINA:
Faço saber que a Câmara
Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública e de
interesse social a SOCIEDADE PROVEDORA
DA SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE COLATINA, pessoa
jurídica de direito privado constituída sob a forma de associação sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 13.769.132/0001-24.
Artigo 2º - O Município
de Colatina, através do Chefe do Poder Executivo, está autorizado a firmar com
a SOCIEDADE PROVEDORA DA SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE COLATINA, termo de
Comodato cedendo as dependências do Hospital constituído do terreno, construção
e equipamentos nele instalado à Sociedade, por um período de até 20 (vinte)
anos, para que a entidade mantenha e dê continuidade aos serviços de saúde que nele vem sendo
prestados a coletividade colatinense, há mais de 20(vinte) anos.
Artigo 3º- Fica a
Municipalidade autorizada, ainda, a firmar contrato com a Sociedade Provedora
da Santa Casa de Misericórdia de Colatina, pessoa jurídica de direito privado constituída
sob a forma de associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
13.769.132/0001-24, em caráter temporário, com a finalidade de atribuir a Gestão do “Hospital da Santa
Casa de Misericórdia de Colatina”, com sede na Rua Fidelis Ferrari, s/nº,
Bairro São Silvano, nesta cidade de Colatina.
Parágrafo Único - O prazo de vigência do
contrato será de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual período.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se
e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de junho de 2012.
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Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de junho de 2012.
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Secretário Municipal de
Gabinete.
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.