LEI Nº 5.916, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2012.
Autoriza
abertura de crédito especial:
Faço saber que a Câmara
Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) em favor do SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL
- SANEAR, que obedecerá as seguintes classificações:
95.02.18.541.0196.2.781
- Apoio à Atuação do SANEAR e do COMMASA nas atividades vinculadas ao Meio
Ambiente
33.3.71.41.000 -
Contribuições.................................................. R$ 60.000,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do
crédito aberto no artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das
anulações parciais de igual valor, nas seguintes dotações orçamentárias:
95.01.18.541.0196.2.746
- Implementação e Manutenção dos Programas de Educação Ambiental
33.3.50.43.00000 -
Subvenções Sociais (Ficha 122-110201001-Recursos
Próprios-SANEAR).......................................................................
R$ 42.000,00
95.02.18.541.0196.1.421
- Desenvolvimento de Projetos de Saneamento Ambiental
33.3.90.14.00000 -
Diárias-Pessoal Civil (Ficha 97-110201002-Recursos Próprios-Fundo Municipal de
Meio Ambiente)............................................ R$ 490,00
33.3.90.36.00000 -
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 99-110201002-Recursos
Próprios-Fundo Municipal de Meio Ambiente)............. R$ 100,00
95.02.18.541.0196.2.781
- Apoio à atuação do SANEAR e do COMMASA nas atividades vinculadas ao Meio
Ambiente
34.4.90.51.00000 - Obras
e Instalações (Ficha 104-110201002-Recursos Próprios-Fundo Municipal de Meio
Ambiente).............................. R$ 8.990,00
34.4.90.52.00000 - Equipamentos
e Material Permanente (Ficha 105-110201002-Recursos Próprios-Fundo Municipal de
Meio Ambiente)....... R$ 500,00
95.02.18.541.0196.2.782
- Implementação e Manutenção dos Programas de Educação Ambiental
33.3.90.14.00000 - Diárias-Pessoal
Civil (Ficha 106-110201002-Recursos Próprios-Fundo Municipal de Meio
Ambiente)............................ R$ 490,00
33.3.90.30.00000 -
Material de Consumo (Ficha 107-110201002-Recursos Próprios-Fundo Municipal de
Meio Ambiente)........................... R$ 1.990,00
33.3.90.33.00000 -
Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 108-110201002-Recursos Próprios-Fundo
Municipal de Meio Ambiente)............................... R$ 490,00
33.3.90.36.00000 -
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 109-110201002-Recursos
Próprios-Fundo Municipal de Meio Ambiente)......................... R$ 490,00
33.3.90.39.00000 -
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 110-110201002-Recursos
Próprios-Fundo Municipal de Meio Ambiente)...................... R$ 990,00
34.4.90.52.00000 -
Equipamentos e Material Permanente (Ficha 111-110201002-Recursos Próprios-Fundo
Municipal de Meio Ambiente).................................. R$ 990,00
95.02.18.543.0196.2.783
- Recuperação de Áreas Degradadas
33.3.90.36.00000 -
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 114-110201002-Recursos
Próprios-Fundo Municipal de Meio Ambiente).........................R$ 490,00
34.4.90.52.00000 -
Equipamentos e Material Permanente (Ficha 117-110201002-Recursos Próprios-Fundo
Municipal de Meio Ambiente)................................... R$ 1.990,00
TOTAL:......................................................................................
R$ 60.000,00
Artigo 3º - A presente lei
passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se
e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Colatina, em 18 de dezembro de 2012.
___________________________
Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 18 de dezembro de 2012.
____________________________________
Secretário Municipal de
Gabinete.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Colatina.