LEI PROMULGADA Nº 5.960, DE 02 DE MAIO DE 2013.
Torna obrigatória a instalação de câmeras periféricas (CFTV) nas
áreas externas das agências bancárias, casas de câmbio e/ou empréstimos
financeiros, agências dos correios e casas lotéricas sediadas no Município de
Colatina e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara
Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo aprovou e Eu Presidente, nos
termos do Parágrafo 7º do Artigo 66, da Constituição Federal e do Parágrafo 7º do Artigo 80, da Lei Orgânica do
Município de Colatina, PROMULGO a
seguinte:
Artigo 1º - Fica os estabelecimentos como as agências
bancárias, as casas de câmbio e/ou empréstimos financeiros, as agências dos
correios e casas lotéricas sediadas no Município de Colatina obrigadas a
instalar câmeras periféricas (CFTV) em suas áreas externas, de modo que torne
possível a completa visualização da entrada e saída de todos os usuários.
Parágrafo Único - As referidas câmeras deverão funcionar
durante todo o período de atendimento ao público, bem como no período noturno
após o fechamento do estabelecimento, de forma a captar imagens que permitam
identificação de transeuntes que transitam na área periférica com um grau
mínimo de
Artigo 2º - Fica estipulado o prazo mínimo e obrigatório de 60
(sessenta) dias para o armazenamento de imagens captadas pelas referidas
câmeras, as quais deverão ser disponibilizadas a entidades investigativas,
quando solicitado.
Artigo 3º - Os referidos estabelecimentos terão o prazo de 120
(cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para
providenciar as instalações das câmeras.
Artigo 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Colatina, 02 de Maio de
2013.
Presidente
Registrada e Publicada na Secretaria nesta
data.
Secretário
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.