LEI Nº 6.039, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2013.
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS
ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS E NOS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE
CARTAZES COM ADVERTÊNCIA SOBRE O USO DE ANABOLIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do
Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Artigo 1º - Torna obrigatória a afixação de cartazes nas
academias de ginástica, centros esportivos e nos estabelecimentos similares, de
advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes.
Parágrafo
Único - O cartaz deve conter os
dizeres: “O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa
lesões nos rins e fígado, degrada a atividade cerebral, aumenta o risco do
câncer e pode provocar dependência”.
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta
Lei no prazo de 90 dias
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 10
de dezembro de 2013.
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Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de
Colatina, em 10 de dezembro de 2013.
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Secretário Municipal de Gabinete
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.