LEI 6.242, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015

REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4.669, DE 02 DE MARÇO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” :

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O inciso IV do artigo 2º, da Lei nº 4.669, de 02 de março de 2001, que “dispõe sobre a contratação de servidores municipais por tempo determinado e dá outras providências”, fica revogado.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de setembro de 2015.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de setembro de 2015.

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Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.