LEI Nº 6.250, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS AOS CADEIRANTES NO MUNICÍPIO DE COLATINA:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - As agências bancárias estabelecidas no Município de Colatina deverão disponibilizar caixas eletrônicos adaptados aos cadeirantes.

Artigo 2º - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para as agências bancárias se adequarem ao disposto nesta Lei.

Artigo 3º - A agência bancária que não cumprir o disposto nesta Lei serão aplicadas as seguintes sanções:

I – advertência escrita:

II – na reincidência, aplicação de multa de 30 (trinta) UPFMC;

III – no caso de permanecer a infração, a cada mês de descumprimento da Lei, multa de 60 (sessenta) UPFMC.

Artigo 4º - As agências bancárias deverão afixar na entrada do estabelecimento aviso sobre a disponibilidade dos caixas eletrônicos aos cadeirantes.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 04 de novembro de 2015.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 04 de novembro de 2015.

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Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.