LEI Nº 6.254, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS a ser comemorado anualmente no dia 24 de abril no Município de Colatina.

Artigo 2º - As comemorações ao Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS terão como objetivo promover, divulgar e debater a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, por meio de atividades que permitam a participação de toda a sociedade.

Artigo 3º - A data comemorativa ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Colatina.

Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 09 de novembro de 2015.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 09 de novembro de 2015.

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Secretário Municipal de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.