LEI Nº 6.255, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE COLATINA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Serão afixadas placas nas unidades de atendimento aos usuários do sistema público de saúde no município de Colatina contendo a seguinte informação: "O usuário do sistema público de saúde, tem direito a tratamento digno humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação".

Parágrafo Único - A placa deve ser afixada em local visível ao usuário, em tamanho e forma legível.

Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 16 de novembro de 2015

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina em 16 de novembro de 2015.

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Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto na substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.