LEI Nº 6.267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A VENDA DE ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADAS À RUA ADAMASTOR SALVADOR NESTE MUNICÍPIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a venda das áreas de terras de sua propriedade, através de concorrência pública, localizadas à Rua Adamastor Salvador, neste Município, assim caracterizadas:

- Área 01: localizada à Rua Adamastor Salvador, centro, neste Município, medindo 448,06 m2, confrontando-se com 15,01 m de frente com Rua Adamastor Salvador; 15,02 m de fundos com Antônio Ângelo da Silva; 29,90 m de um lado com Município de Colatina e 30,1O m do outro lado com Dercy Maria Strey dos Santos, apurada no valor de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais);

- Área 02: localizada à Rua Adamastor Salvador, centro, neste Município, medindo 445,67 m2, confrontando-se com 15,00 m de frente com Rua Adamastor Salvador; 14,75 m de fundos com Dionísio Gobbi e Outros; 29,97 m de um lado com Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Colatina e 29,90 m do outro lado com Município Colatina, apurada no valor de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais).

§ 1º - Os valores foram apurados através da avaliação consignada no Laudo nº. 014/2015, acostado ao processo administrativo nº. 20.186/15.

Artigo 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 23 de dezembro de 2015.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 23 de dezembro de 2015.

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Secretário Municipal de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.