LEI Nº 6.273, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLATINA:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colatina, os veículos a seguir identificados:

1) – Veículo/marca: RENAULT CLIO EXP 1016 VH

Espécie/Tipo: PAS/AUTOMOVEL/N. APLIC.

Placa: PPJ-2319/ES

Chassi: 8A1BB8215GL125112

Renavam: 01070747030

Cor: branca

2) – Veículo/marca: MARCOPOLO/VOLARE V6L MO

Espécie/Tipo: PAS/MICROONIB/N. APLIC.

Placa: PPJ-2320/ES

Chassi: 93PB77M1MFC055100

Renavam: 01070744937

Cor: prata

Artigo 2º - Os bens descritos no artigo 1º (primeiro) desta lei, passarão a integrar o patrimônio da entidade donatária.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na presente data.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 30 de dezembro de 2015.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 30 de dezembro de 2015.

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Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.