LEI Nº 6324, DE 16 DE JUNHO DE 2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DA FRASE "DESRESPEITAR OU NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO E CRIME", NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1° - Torna obrigatório a fixação da frase "DESRESPEITAR OU NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME", nos transportes coletivos publicas deste Município.

Artigo 2° - O Executivo Municipal, no que couber, poderá regulamentar a presente lei

Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 16 de Junho de 2016

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 16 de junho de 2016

Secretario Municipal de Gabinete

Este texto não substitui original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.