LEI Nº 6326, DE 06 DE JULHO DE 2016

PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E O USO, A QUALQUER TITULO, DE BUZINA DE PRESSÃO A BASE DE GÁS PROPANOBUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL, NO MUMCÍPIO DE COLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei

Artigo 1° - Fica proibida, no município de Colatina, a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso, a qualquer titulo, de buzina de pressão a base de gás propanobutano envasado em tubo de aerossol

Artigo 2° - As infrações ao artigo 1° ficam sujeitas as seguintes sanções administrativas

I - Advertência por escrito,

II - Suspensão das atividades do estabelecimento por ate trinta dias,

III- Cassação da licença de funcionamento

Parágrafo primeiro - Todos os recipientes encontrados serão apreendidos e inutilizados

Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4° - O Poder Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, regulamentara a presente Lei.

Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 06 de Julho de 2016

Prefeito

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 06 de julho de 2016

Secretario Municipal de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.