LEI Nº 6342, DE 29 DE AGOSTO DE 2016

DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AUTORIZA AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas conforme dispõe a Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.

Artigo 2º - Fica declarada área de interesse social para fins de regularização fundiária a área urbana denominada “MORRO AZUL”, localizada no bairro Carlos Germano Naumann, neste Município, conforme especificado:

- Area de terreno urbano medindo 7.814,70 m², confrontando-se com seis linhas de frente, sendo: 7,53; 25,32; 31,59; 52,04; 45,15 e 18,84 metros com Rua Sebastião Gonçalves Dias; seis linhas de fundos, sendo: 18,57; 44,88; 26,51; 35,16; 43,33 e 24,60 metros com Rua Irmo Barbieri, duas linhas de um lado, sendo: 22,09 e 23,61 metros com Rua Um; 29,87 metros de outro lado com Rua Ellen Mansur.

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal lavrar Auto de Demarcação Urbanística da área especificada no inciso I do artigo 2º da presente Lei.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 29 de agosto de 2016.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 29 de agosto de 2016.

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Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.