LEI Nº 6373, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.547.000,00 (hum
milhão, quinhentos e quarenta e sete mil reais) em favor da Prefeitura
Municipal de Colatina, para reforço das dotações orçamentárias consignadas nos
elementos e suplementos abaixo relacionados:
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75.01.15.452.0017.2.192 – Manutenção e Reestruturação dos Sistemas de Iluminação Pública |
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Elemento de Despesa |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica |
580 |
1.602.0000.001 |
512.000,00 |
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75.01.15.451.0017.1.060 – Obras, conservação e reparação da infraestrutura urbana |
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Elemento de Despesa |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica |
561 |
1.999.0000.001 |
245.000,00 |
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75.01.15.451.0017.1.061 – Obras, conservação e reparação da infraestrutura dos Distritos |
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Elemento de Despesa |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.51.0000 – Obras e Instalações |
565 |
1.999.0000.001 |
82.000,00 |
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75.01.15.451.0017.1.060 – Obras, conservação e reparação da infraestrutura urbana |
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Elemento de Despesa |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.51.0000 – Obras e Instalações |
563 |
1.999.0000.001 |
86.000,00 |
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75.01.17.512.0018.1.066 – Execução do programa de desenvolvimento urbano e saneamento ambiental |
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Elemento de Despesa |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.51.0000 – Obras e Instalações |
584 |
1.999.0000.001 |
66.000,00 |
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75.01.15.451.0017.2.191 – Construção e revitalização das praças nos Distritos e Comunidades |
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Elemento de Despesa |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.0000 – Obras e Instalações |
578 |
1.999.0000.001 |
20.000,00 |
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35.02.15.451.0017.1.060 – Obras, construção e reparação da infraestrutura urbana |
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Elemento de Despesa |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.51.0000 – Obras e Instalações |
142 |
1.999.0000.001 |
36.000,00 |
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10.01.28.846.0005.0.003
– Cumprimento de Sentenças e Precatórios Judiciais
do Executivo Municipal |
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Elemento de Despesa |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.91.0000 –
Sentenças Judiciais |
33 |
1.000.0000.001 |
500.000,00 |
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo 1º, os recursos ocorrerão por conta
de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.047.000,00 (hum milhão, quarenta e
sete mil reais) e por conta da anulação na dotação orçamentária consignada no
elemento de despesa a seguir discriminado:
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10.01.28.846.0005.0.003
– Cumprimento de Sentenças e Precatórios
Judiciais do Executivo Municipal |
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Elemento de Despesa |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.91.0000 – Sentenças Judiciais |
34 |
1.000.0000.001 |
500.000,00 |
Artigo 3º - A presente
lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
______________________
Prefeito
Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 29 de novembro de 2016.
____________________________________
Secretário Municipal de Gabinete.
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.