LEI Nº 6389, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da Câmara Municipal de Colatina, que obedecerá a seguinte classificação

Indicadores	Descrição
Órgão	01	Câmara Municipal de Colatina
Unidade Orçamentária	01	Câmara Municipal de Colatina
Função	01	Legislativa
Sub-função	031	Ação Legislativa
Programa	0029	Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Atividade	2.001	Manutenção da Câmara Municipal
Elementos de Despesa			Fonte de Recurso	Valor
3.3.91.39.00000 – Outros Serviços de Treceiros - Intra-orçamentário			1.0.00.0000.001	6.000,00

Artigo 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo segundo correrão por conta de anulação na dotação orçamentária consignada no elemento de despesa a seguir discriminado:

Indicadores	Descrição
Órgão	01	Câmara Municipal de Colatina
Unidade Orçamentária	01	Câmara Municipal de Colatina
Função	01	Legislativa
Sub-função	031	Ação Legislativa
Programa	0029	Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Atividade	2.001	Manutenção da Câmara Municipal
Elementos de Despesa			Fonte de Recurso	Valor
3.3.90.39.00000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica			1.0.00.0000.001	6.000,00

Artigo 3º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 22 de fevereiro de 2017.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 22 de fevereiro de 2017.

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Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.