LEI N° 6.489, DE 29 DE MAIO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR AO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, AREA DESTINADA
A CONSTRUCAO DE SUA NOVA SEDE:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA,
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, a área
de propriedade do Município,
assim caracterizada:
- Lote de terreno medindo aproximadamente 1. 193,60 m ² localizada na Av. Luiz Dalla Bernardina, s/n -
Praça do Sol Poente, bairro Esplanada, neste Município.
Art. 2° 0 terreno doado, segundo esta Lei, será utilizado unicamente para a construção da nova sede do Poder Legislativa Municipal.
Parágrafo Único. Concluído o futuro prédio das instalav6es da nova sede da Câmara
Municipal de Colatina, o Poder Legislativa
Municipal retornara ao patrimônio da
Municipalidade o prédio onde funciona atualmente as instalações da Câmara Municipal de Colatina, sem ônus para o Município.
Art. 3° Esta Lei entrara
em vigor na data de sua publica em contrario
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 29 de maio
de 2018.
__________________________________
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 29 de
maio de 2018.
___________________________________
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Colatina.