LEI Nº 6.495, DE 14 DE JUNHO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE 2018
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Abre crédito adicional suplementar
no valor de R$ 465.649,30 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e
quarenta e nove reais e trinta centavos) em favor do Fundo Municipal de Saúde
de Colatina, para reforço da dotação orçamentária consignada no elemento abaixo
relacionado:
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130003.1030200382.167
– Ampliação e Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Elemento
de Despesa |
Ficha |
Fonte de
Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 – Outros serviços de
Terceiros-Pessoa Jurídica |
156 |
1.2.03.0000.901 |
465.649,30 |
Artigo 2º - Para cobrir o
crédito aberto no artigo primeiro, os recursos ocorrerão por conta da Portaria
nº 748 de 27/03/2018 do Ministério da Saúde, cujo objeto é o custeio das Ações
e Serviços Públicos de Saúde, recurso não previsto no orçamento para o
exercício 2018.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do
Prefeito Municipal de Colatina, em 14 de junho de 2018.
________________________
Prefeito
Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 14 de junho
de 2018.
____________________________________
Secretário
Municipal de Gabinete
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura municipal de
Colatina.